Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Atividade Notarial e de Registro - Remoção
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À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Para melhor compreender a sistemática legal afeta a essa temática, mais especificamente os comandos do Decreto-Lei nº 271/1967, consultou um advogado, o qual lhe informou, corretamente, que a referida concessão de uso descrita:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 13.726/2018, o servidor municipal pode:
Nesse caso, à luz da Lei nº 6.015/1973, o assento da conversão da união estável em casamento será lavrado:
Ao consultar um advogado, foi corretamente informado a Joana que o CCIR: