Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Florianópolis (Lei nº 2.517, de 1986, com as alterações posteriores).

Conforme disposto na Lei Complementar nº 706, de 2021, com as suas alterações posteriores, que estabelece direitos iguais a todos os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta, autárquica e fundacional, atualiza a estrutura organizacional, altera a legislação municipal e dá outras providências, compete à Procuradoria Geral do Município:

1. coordenar e controlar a cobrança da dívida ativa na esfera administrativa.

2. representar o Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor.

3. promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município.

4. assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação:

1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social.

3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade.

4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das entidades do Terceiro Setor:

1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.

2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) é o contrato de gestão.

3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.

4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.