Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2022 para Procurador Municipal, Edital nº 001

Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:

1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.

2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:

1. Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.

2. A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.

3. Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.

4. Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 349, de 2009, com suas alterações posteriores:

A contribuição previdenciária municipal será devida ao RPPS/Florianópolis pelos segurados e pensionistas, com alíquota de ......... , calculada sobre o salário de contribuição destinada ao Fundo Previdenciário Único, e pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e Poder Legislativo, com alíquota patronal de ........., calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos destinada ao Fundo Previdenciário Único.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.