Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2024 para Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade)
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O artigo 199 da Constituição Federal de 1946 ganhou forma e significado por meio da Lei 1806/1953, com a criação, em 1953, da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), que tinha como meta a promoção do desenvolvimento agropecuário e a integração da Amazônia com as demais regiões do pais.
(PRATES, Rodolfo Coelho e BACHA Carlos José Caetano. Os processos de desenvolvimento e desmatamento da Amazônia. Economia Sociedade, Campinas, v. 20, n. 3 (43), p. 608, dez. 2011)
A respeito das ações dessa Superintendência, verifica-se a
A presença da mineradora, associada à importância do volume financeiro mobilizado por ela, cria uma situação de centralidade que acaba por impulsionar as políticas públicas - não divergentes aos interesses do capital -e a formação ou consolidação de fortes movimentos sociais combativos. Esta centralidade propícia aos movimentos sociais nas regiões de mineração outra visibilidade, adquirindo uma nova importância regional, que lhes permite propagar as suas insatisfações, tecer redes de alianças em múltiplas escalas, fortalecer aluta, acessar mais facilmente o Estado e assim alcançar expressivas conquistas (Coelho, 2007).
(WANDERLEY, Luiz Jardim. "Movimentos sociais em área de mineração na Amazonia Brasileira". E-cademos CES [En línea], 17 | 2012. Disponivel em: http://journals.openedition.org)
De acordo com o texto.
I. antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, ad referendum do Tribunal Pleno.
II. presidir a Seção Especializada I.
III. substituir o Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das atribuições inerentes à Vice-Presidência.
IV. conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores.
V. visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa.
Está correto o que consta APENAS de
I. em todos os processos em que haja pedido de nulidade de citação ou nulidade da sentença por cerceamento de defesa.
II. nos processos que envolvam interesses de incapazes, inclusive menores de idade.
III. em todos os processos cujas partes são empresas públicas, sociedades de economia mista e sociedades anônimas.
IV. por iniciativa do relator, quando entender que a matéria recomende prévia manifestação do Ministério Público.
V. quando for parte pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional, salvo expressa manifestação em contrário do órgão.
Está correto o que consta APENAS das hipóteses
A Demonstração dos Fluxos de Caixa de uma entidade pública elaborada pelo método direto deve evidenciar, de acordo com a NBC TSP 12,
12/12/2022: empenho de despesa pelo valor de R$ 31.000,00. 19/12/2022: liquidação de despesa pelo valor total empenhado em 12/12/2022. 20/12/2022: pagamento parcial, pelo valor de R$ 11.000,00, da despesa empenhada em 12/12/2022. 09/01/2023: pagamento parcial, pelo valor de R$ 20.000,00, da despesa empenhada em 12/12/2022.
Com base nessas informações e de acordo com a Lei no 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a referida entidade inscreveu R$ 20.000,00, em 31/12/2022, em restos a pagar