De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca dos servidores do
Tribunal,

Question

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acerca dos servidores do
Tribunal, Alternativa A: por omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às penas disciplinares de advertência, suspensão, multa, demissão e aposentadoria compulsória. Ou Alternativa B: é facultado à autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público a promoção de sua apuração, mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e a constituição de um defensor para todas as fases do processo. Ou Alternativa C: o horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante lei ordinária, por iniciativa do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Ou Alternativa D: serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria
de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria. Ou Alternativa E: os servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, ainda que exerçam cargos em comissão ou que estejam lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados.

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Alternativa [D] serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria
de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria. Gabarito: DFundamento decisivo: Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 255: "Art. 255. Serão publicados no órgão oficial os atos de nomeação, promoção (progressão e ascensão), exoneração e aposentadoria de servidores do Quadro, devendo constar do respectivo ato o cargo ou função, nível ou padrão, bem como os fundamentos dos cálculos de proventos nos atos de concessão de aposentadoria." A alternativa D reproduz literalmente esse dispositivo e, por isso, é a correta.Tema central: Atos funcionais dos servidoresAnálise das alternativasAErradaEstá errada por contrariar o rol taxativo do Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 260: "Art. 260. Por omissão no cumprimento dos deveres ou ação que importe em sua transgressão, os servidores do Tribunal ficam sujeitos às seguintes penas disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada." A alternativa inseriu multa e aposentadoria compulsória, que não constam desse rol, e suprimiu penalidades expressamente previstas, como as destituições.BErradaEstá errada porque o Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 265, impõe dever, e não faculdade: "Art. 265. Sob pena de responsabilidade, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, por meio de sindicância ou mediante processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa." Portanto, a autoridade não pode escolher se apura ou não. Além disso, o dispositivo assegura ampla defesa, mas não exige constituição de defensor para todas as fases do processo.CErradaEstá errada por erro simultâneo de instrumento normativo e de iniciativa. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 257, dispõe: "Art. 257. O horário de expediente do Tribunal Regional do Trabalho será estabelecido mediante resolução administrativa, por iniciativa do Presidente do Tribunal." Logo, não se trata de lei ordinária nem de iniciativa do Presidente do TST.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a disciplina regimental específica sobre publicação de atos funcionais dos servidores do Quadro. O art. 255 determina quais atos devem ser publicados no órgão oficial — nomeação, promoção, exoneração e aposentadoria — e também exige o conteúdo mínimo do ato, inclusive os fundamentos dos cálculos dos proventos nos atos de aposentadoria. É correspondência literal com o Regimento.EErradaEstá errada porque ignora exceções expressas ao controle eletrônico de frequência. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 258, estabelece: "Art. 258. Os servidores sujeitar-se-ão ao controle de frequência, que será realizado por meio de registro eletrônico, exceto os ocupantes de cargos em comissão, os servidores lotados nos Gabinetes de Desembargadores e de Juízes Convocados e ainda os assistentes de Juiz de 1º grau." A alternativa afirma exatamente o contrário ao dizer que o controle eletrônico incide ainda sobre cargos em comissão e servidores lotados nesses gabinetes.Pegadinha da questãoA banca misturou a redação literal correta do art. 255 com alternativas que alteravam palavras juridicamente decisivas do Regimento: trocar dever por faculdade, substituir o ato normativo competente, confundir cassação de aposentadoria com aposentadoria compulsória e suprimir exceções expressas ao registro eletrônico.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa reproduzir literalmente dispositivo regimental específico sobre atos funcionais, essa literalidade tende a resolver a questão.Em regime disciplinar, confira se a alternativa respeita exatamente o rol previsto; não substitua penalidade expressa por sanção parecida.Em regras de competência e procedimento, mudanças como "facultado" por "obrigada" ou "lei ordinária" por "resolução administrativa" tornam a alternativa incorreta.Se o regimento traz exceções expressas, alternativa que universaliza a regra sem ressalvas está errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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