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Q3737363
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Distrito Federal e Tocantins , Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |
Q3737363 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, compete ao Vice-Presidente:

I. antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, ad referendum do Tribunal Pleno.
II. presidir a Seção Especializada I.
III. substituir o Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das atribuições inerentes à Vice-Presidência.
IV. conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores.
V. visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa.

Está correto o que consta APENAS de
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, art. 32, I e IV: “Art. 32. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente do Tribunal e o Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das atribuições inerentes à Vice-Presidência.
(...)
IV - presidir a Seção Especializada I.” Como o item II do enunciado corresponde ao art. 32, IV, e o item III corresponde à substituição do Corregedor Regional prevista no art. 32, I, a única alternativa correta é a que reúne II e III.

Tema central: Competências do Vice-Presidente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O item II está certo, porque o art. 32, IV, atribui ao Vice-Presidente “presidir a Seção Especializada I”. Mas o item IV está errado, pois “conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores” é competência do Presidente do Tribunal, conforme o Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 31, XVIII: “Art. 31. Compete ao Presidente do Tribunal: (...) XVIII - conceder e autorizar o pagamento de diárias e ajudas de custo para magistrados e servidores;”.
B
Errada
Incorreta. O item III está certo, porque o art. 32, I, confere ao Vice-Presidente a substituição do Corregedor Regional em afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários. O erro está no item V, porque visar as folhas de pagamento não é atribuição do Vice-Presidente, mas do Presidente, nos termos do Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 31, XXVI: “Art. 31. Compete ao Presidente do Tribunal: (...) XXVI - visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa;”.
C
Certa
A alternativa C está correta porque os itens II e III correspondem às atribuições do Vice-Presidente previstas no art. 32 do Regimento Interno do TRT da 11ª Região. O item II coincide com o art. 32, IV, que lhe confere a presidência da Seção Especializada I. O item III coincide com o art. 32, I, que lhe atribui a substituição do Corregedor Regional nos casos de afastamentos, ausências, suspeições ou impedimentos eventuais ou temporários, sem prejuízo das funções da Vice-Presidência.
D
Errada
Incorreta. Os dois itens estão errados quanto ao órgão competente. O item I descreve atribuição do Presidente, não do Vice-Presidente, conforme o Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 31, XXIII: “Art. 31. Compete ao Presidente do Tribunal: (...) XXIII - antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores, ad referendum do Tribunal Pleno;”. O item IV também é do Presidente, pelo art. 31, XVIII, e não do Vice-Presidente.
E
Errada
Incorreta. Ambos os itens indicam competências do Presidente do Tribunal. O item I pertence ao Presidente pelo art. 31, XXIII, que lhe atribui antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos servidores. O item V também pertence ao Presidente pelo art. 31, XXVI, que lhe atribui visar às folhas de pagamento dos magistrados e servidores do Tribunal, juntamente com o ordenador de despesa. Não há base regimental para tratar essas atribuições como competências originárias do Vice-Presidente.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências originárias do Vice-Presidente e competências administrativas do Presidente. O fato de o Vice-Presidente substituir o Presidente e o Corregedor em hipóteses específicas não lhe transfere, como atribuições próprias e permanentes, os atos administrativos listados nos itens I, IV e V.
Dica para questões semelhantes
  • Em regimento interno, confira se a atribuição está prevista expressamente no artigo da autoridade indicada; competência regimental aqui foi resolvida por correspondência literal.
  • Separe funções substitutivas e jurisdicionais do Vice-Presidente das competências administrativas e financeiras do Presidente.
  • Se a alternativa trouxer expediente, diárias, ajuda de custo ou folha de pagamento, confronte com o artigo das atribuições do Presidente antes de marcar.

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