De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribun...

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Q3737359
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas , Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ,
Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |
Q3737359 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, acerca das deliberações do Tribunal Pleno.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, art. 13, § 3º: "Não poderão atuar simultaneamente na sessão magistrados que sejam cônjuges entre si, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, em linha reta ou colateral."

Tema central: Deliberações do Tribunal Pleno
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 13, § 2º, dispõe literalmente: "Em se tratando de recurso contra ato do Presidente, este não terá direito a voto." A alternativa afirma o oposto ao atribuir direito de voto ao Presidente nessa hipótese.
B
Errada
Incorreta. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 13, § 4º, estabelece literalmente: "A incompatibilidade resolve-se, em qualquer caso, pela antiguidade." Portanto, a incompatibilidade não se resolve por voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno nem após manifestação da parte envolvida.
C
Errada
Incorreta. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 13, caput, dispõe literalmente: "Para as deliberações judiciais do Tribunal Pleno exigir-se-á o quórum mínimo de 9 (nove) desembargadores, incluído o Presidente, que votará em caso de empate." A alternativa erra em dois pontos: reduz o quórum para 7 e troca o regime de voto do Presidente, que não vota em primeiro lugar nem tem voto de qualidade nas deliberações judiciais.
D
Certa
A alternativa D está certa porque coincide com a regra expressa do art. 13, § 3º, do Regimento Interno do TRT da 11ª Região. O dispositivo estabelece vedação objetiva de atuação simultânea, na sessão, entre magistrados que sejam cônjuges entre si ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, em linha reta ou colateral.
E
Errada
Incorreta. O Regimento Interno do TRT da 11ª Região, art. 13, § 1º, dispõe literalmente: "No julgamento de matéria administrativa, o quórum mínimo necessário será de 8 (oito) desembargadores, já incluído o Presidente, que vota em primeiro lugar, tendo ainda o voto de qualidade." A alternativa contraria o dispositivo ao indicar quórum de 4 desembargadores e ao afirmar que o Presidente votará em caso de empate, quando a regra é voto em primeiro lugar e voto de qualidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre regimes distintos do art. 13: deliberação judicial do Tribunal Pleno, matéria administrativa, recurso contra ato do Presidente e incompatibilidade entre magistrados. Quem mistura quórum ou forma de votação do Presidente marca errado.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente os blocos do art. 13: caput para deliberações judiciais, § 1º para matéria administrativa, § 2º para recurso contra ato do Presidente, § 3º para parentesco/afinidade e § 4º para incompatibilidade.
  • Em quórum e voto do Presidente, confira sempre se a questão trata de matéria judicial ou administrativa, porque o Regimento dá soluções diferentes.
  • Quando a alternativa reproduz literalmente o dispositivo regimental e as demais alteram número, ordem de votação ou critério de solução, a literalidade resolve a questão.

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