Questões de Concurso Público DPE-GO 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 100 questões
Q1813749
Direito Tributário
A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como
Q1813750
Legislação Estadual
Segundo a Lei n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito do Estado de Goiás, das decisões da Administração Pública cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso previsto na lei,
Q1813751
Direito Administrativo
A respeito do convênio administrativo,
Q1813752
Direito Administrativo
A passagem da doutrina da responsabilidade subjetiva para a da responsabilidade objetiva do Estado, na Administração Pública,
foi marcada pela teoria da responsabilidade
Q1813753
Direito Administrativo
Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que
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