A pena restritiva de direitos

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813816 Direito Penal

de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.

de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado.

comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.

de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal.

de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

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