Questões de Concurso Público Prefeitura de Manaus - AM 2019 para Assistente Técnico Fazendário

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca dos princípios gerais de direito tributário,

À luz do que estabelece a Constituição Federal, sobre a repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios

Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,

I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal.

II. compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais.

III. medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança comercial.

IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser concedidos e revogados.

V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,

Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; o prazo