Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do im...

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Q1022292 Direito Tributário

Segundo o que estabelece a Constituição Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza,


I. suas alíquotas máximas e mínimas serão fixadas mediante resolução do Senado Federal.

II. compete ao Distrito Federal a sua instituição, como a dos demais impostos municipais.

III. medida provisória poderá excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior, a fim de regular a balança comercial.

IV. lei complementar regulará a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que poderão vir a ser concedidos e revogados.

V. competirá à União a receita do referido imposto cobrado pelos municípios situados em Território Federal.


Está correto o que se afirma APENAS em

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