A leitura da Constituição Federal permite verificar repartição de competências entre os entes federados. À União, por exemplo, foi atribuída competência para exploração de portos marítimos e de serviços de produção de energia elétrica, e aos Estados explorar o serviço de fornecimento de gás canalizado. A competência legislativa desses entes

A produção de atos normativos, considerando o princípio constitucional da Separação de Poderes,

Os direitos de petição, de reunião e de associação, de acordo com o que consta na Constituição Federal,

O aumento de demandas da população e a cobrança por resultados e maior agilidade por parte da Administração pública vem exigindo contínua estruturação e aprimoramento da prestação de serviços por parte dos entes públicos. A constitucionalização do princípio da eficiência, que ilustra esse cenário,

O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:

“LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,

A elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, a ser submetida ao Poder Legislativo, submete-se a regras e princípios, estabelecidos em nível constitucional e infraconstitucional. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesse contexto,

A atuação da Administração pública está sujeita a controle externo por parte do Poder Legislativo, que o exerce com auxílio do Tribunal de Contas. Dentre as competências passíveis de serem exercidas por esses órgãos de controle, é correto afirmar que

Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias

A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio onde funciona outro posto de saúde exigem

Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam

A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,

A exploração de serviços públicos rodoviários, mediante delegação,

Regulação, em sentido amplo, pode abranger medidas legislativas e administrativas, de caráter restritivo ou indutivo, a fim de determinar ou direcionar a atuação de agentes econômicos no mercado no sentido de observância ou concretização do interesse público.

No Estado de São Paulo, a atividade de regulação de serviços públicos é exercida pelas agências reguladoras, dentre as quais a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo − ARTESP, para

As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse público e os interesses sociais. Constituídas, no ordenamento brasileiro, sob a forma de autarquias,

A estrutura organizacional do tipo “pirâmide achatada” permite adotar uma estratégia de Recursos Humanos orientada para

O quadro abaixo apresenta algumas teorias motivacionais e os principais conceitos que as caracterizam: 

   

A correlação correta entre as colunas é: 

O Analista de Recursos Humanos de uma empresa pública, prestadora de serviço, extraiu do sistema de informações os seguintes dados:

− Nd = número de funcionários desligados = 20

− Eip = número de funcionários efetivos no início do período = 480

− Efp = número de funcionários efetivos no fim do período = 520

Diante disso, o índice de rotatividade desta empresa foi

Sobre os princípios de Departamentalização de Urwick:

I. Especialização: quanto menos possível, cada membro de uma organização deve buscar a multidisciplinariedade para atender à especificidade do departamento.

II. Responsabilidade: cada membro do departamento tem total responsabilidade pelos seus atos, não cabendo ao superior a tarefa de defender seus subordinados perante todos.

III. Equilíbrio: as diversas unidades da organização precisam ser conservadas em equilíbrio. Os gerentes devem preocupar-se mais com a melhoria das unidades fracas do que com a obtenção de maior produtividade das que já são eficientes.

IV. Continuidade: o crescimento e o desenvolvimento da organização devem ser constantemente reexaminados. Essa é uma tarefa a ser atribuída a um elemento que já faça parte da organização.

Está correto o que consta APENAS em

O Analista de Suporte à Regulação de Transporte quando demandado a identificar, manipular, diagnosticar ou apresentar uma proposta de reformulação de indicadores tanto do cenário institucional como dos cenários dos processos organizacionais, pode considerar os seguintes aspectos:

A correlação correta entre as colunas é: