Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve at...

não se submete à lei de acesso à informação, aplicável somente à Administração direta e aos entes integrantes da Administração indireta que prestam serviço público em sentido estrito.

submete-se integralmente à lei de acesso à informação, devendo disponibilizar integral e totalmente os dados de conhecimento que possua, salvo se tiverem sido fornecidos para seu banco de dados por órgãos ou entidades por ela contratados, não integrantes de sua estrutura administrativa.

submete-se à obrigação de disponibilização de acesso à informações de interesse público, sendo possível manter sigilosas aquelas que se referirem a pesquisas científicas e assim seja recomendado para a manutenção da segurança da sociedade e do Estado.

somente se submete à obrigação de divulgação de informações mediante requerimento identificado e fundamentado, cujos motivos deverão ter a pertinência avaliada pelos órgãos superiores, a fim de não ofenderem o interesse público.

não se submete ao procedimento geral da Lei de Acesso à Informação, não admitindo, por exemplo, instância recursal, devendo dispor de regulamento próprio para orientar os interessados na obtenção de dados e documentos constantes dos bancos da autarquia.