Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

Foram encontradas 14 questões

Q531818 Direito Constitucional
Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6o , da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-se
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Q531819 Direito Constitucional
Constituição flexível
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Q531820 Direito Constitucional
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a
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Q531821 Direito Constitucional
Os direitos coletivos a que se refere o Capítulo I do Título II da Constituição de 1988 (“Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) são direitos
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Q531822 Direito Constitucional
Lei ordinária e lei complementar
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Respostas
1: A
2: B
3: B
4: A
5: E