Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR 2026 para Agente Fiscal de Tributos
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Ginecologista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Fonoaudiólogo |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |
Q4256957
Geografia
Encerrada a edição de 2026, a atenção do futebol mundial se voltou para a próxima
Copa do Mundo FIFA masculina, marcada para 2030 e apresentada pela entidade como a
mais espalhada da história do torneio. O Mundial celebrará o centenário da competição,
cuja primeira edição foi realizada em 1930, e por isso terá partidas inaugurais na América
do Sul, com um jogo no Uruguai, um na Argentina e um no Paraguai. Os demais 101
confrontos, contudo, serão disputados em outros três países, situados na Europa e na
África, que concentrarão a estrutura da competição. Qual das alternativas abaixo se refere
aos três países que receberão a maior parte dos jogos dessa edição?
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Ginecologista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Fonoaudiólogo |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |
Q4256958
Atualidades
Em 2026, concluída a tramitação no Congresso Nacional, a Presidência da República
sancionou lei que determinou a inscrição do nome de um esportista brasileiro no Livro dos
Heróis e Heroínas da Pátria, obra gravada em páginas de aço e mantida no Panteão da
Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. A
homenagem, criada em 1992 e reservada a personalidades com papel relevante na defesa
ou na construção do país, alcançou um piloto que conquistou três títulos mundiais de
Fórmula 1, somou 41 vitórias em Grandes Prêmios e morreu em 1994, aos 34 anos, em
acidente durante o Grande Prêmio de San Marino, disputado no circuito de Ímola, na Itália.
Qual das alternativas abaixo se refere ao esportista homenageado por essa lei?
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Ginecologista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Fonoaudiólogo |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |
Q4256959
Atualidades
A política comercial do Mercosul passou por um período de intensa movimentação
entre 2023 e 2026, com a conclusão e a assinatura de tratados que ampliaram de forma
expressiva a rede de parceiros do bloco sul-americano. Segundo o governo brasileiro, a
parcela do comércio exterior do país beneficiada por preferências tarifárias deve saltar de
cerca de 12% para mais de 30% com a entrada em vigor desses instrumentos, que
abrangem mercados da Europa e da Ásia. As negociações, algumas iniciadas ainda na
década de 1990, trataram de acesso a mercados, serviços, compras governamentais,
propriedade intelectual e comércio eletrônico. Sobre o tema, com quais parceiros o
Mercosul efetivamente firmou acordos de livre-comércio? Analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa CORRETA:
I - Estados Unidos, maior economia do mundo e um dos principais destinos das exportações industriais brasileiras.
II - União Europeia, bloco formado por 27 países e um dos maiores mercados consumidores do planeta.
III - Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.
IV - Singapura, cidade-Estado do Sudeste Asiático e importante centro logístico e financeiro da região.
I - Estados Unidos, maior economia do mundo e um dos principais destinos das exportações industriais brasileiras.
II - União Europeia, bloco formado por 27 países e um dos maiores mercados consumidores do planeta.
III - Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), integrada por Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça.
IV - Singapura, cidade-Estado do Sudeste Asiático e importante centro logístico e financeiro da região.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
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Q4256960
Atualidades
Em outubro de 2025, o Comitê Norueguês do Nobel anunciou em Oslo a escolha da
laureada do Prêmio Nobel da Paz daquele ano: uma engenheira industrial e ex-parlamentar,
apontada pelo comitê por sua atuação na oposição ao governo de Nicolás Maduro. A
decisão foi seguida de controvérsia. A Casa Branca criticou publicamente o comitê,
sustentando que a honraria deveria ter sido concedida ao presidente Donald Trump,
enquanto a própria escolhida dedicou o prêmio ao mandatário norte-americano, gesto que
levou analistas a questionar o uso político da premiação. Já o Instituto Nobel norueguês
registrou que um prêmio anunciado não pode ser revogado, compartilhado nem transferido
a terceiros. Sobre o tema, assinale a alternativa abaixo que se refere à laureada com o
Prêmio Nobel da Paz de 2025:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Provas:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado
|
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Nutricionista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Contador |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Médico Ginecologista |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Fonoaudiólogo |
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Engenheiro Civil |
Q4256961
Direito Constitucional
Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por
unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e
defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela
preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus
dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de
calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos
oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258622
Direito Tributário
Cada tributo possui características próprias que o diferenciam dos demais,
considerando fatores como fato gerador, sujeito passivo e a matéria tributável, que
resultam na constituição do crédito tributário e, quando aplicável, notificação ao
Contribuinte. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA
acerca dos tributos:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258623
Direito Tributário
Um Município pretende instituir e cobrar os seguintes tributos dos Contribuintes:
I - Cobrança em decorrência da atividade de fiscalização dos estabelecimentos comerciais do Município.
II - Cobrança em decorrência da disponibilização aos proprietários de imóvel no Município, do serviço de coleta de lixo.
III - Cobrança em decorrência da valorização imobiliária ocorrida em razão de uma obra pública executada com recursos do Município.
Com base nos dados acima, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o tipo de tributo que deve ser adotado para cada situação apresentada:
I - Cobrança em decorrência da atividade de fiscalização dos estabelecimentos comerciais do Município.
II - Cobrança em decorrência da disponibilização aos proprietários de imóvel no Município, do serviço de coleta de lixo.
III - Cobrança em decorrência da valorização imobiliária ocorrida em razão de uma obra pública executada com recursos do Município.
Com base nos dados acima, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o tipo de tributo que deve ser adotado para cada situação apresentada:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258624
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172/1966, estabelece
critérios e características que devem ser observadas por todos os Entes Públicos no que
se refere à obrigação tributária. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para
FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A obrigação tributária principal abrange a prestação de informações por parte do Sujeito Passivo.
( ) O domicílio tributário dos Contribuintes será o local eleito por eles e, na falta da sua eleição, serão adotados os dispositivos previstos na legislação para definição do domicílio tributário.
( ) O pagamento da multa por infração à legislação tributária é classificada como obrigação tributária principal.
( ) A lei não pode determinar que o pagamento do tributo seja realizado por pessoa que não seja o Contribuinte da obrigação.
( ) A obrigação tributária principal abrange a prestação de informações por parte do Sujeito Passivo.
( ) O domicílio tributário dos Contribuintes será o local eleito por eles e, na falta da sua eleição, serão adotados os dispositivos previstos na legislação para definição do domicílio tributário.
( ) O pagamento da multa por infração à legislação tributária é classificada como obrigação tributária principal.
( ) A lei não pode determinar que o pagamento do tributo seja realizado por pessoa que não seja o Contribuinte da obrigação.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258625
Direito Tributário
Compete a atividade administrativa constituir o crédito tributário com base na
legislação vigente e nas características formais e materiais da situação tributável. Um
Contribuinte realizou uma operação tributável e cometeu uma infração contra a legislação
tributária, com as seguintes informações:
Dados sobre o tributo:
- Alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador: 4%.
- Alíquota vigente na data do lançamento do crédito tributário: 3%.
- Após a constituição do crédito tributário, a alíquota foi reduzida para 2%.
Dados sobre infração tributária:
- Valor da multa na data da ocorrência da infração: R$ 200,00.
- Valor da multa na data do lançamento por parte da Autoridade: R$ 100,00.
Considerando a legislação vigente, o Contribuinte apresentou recurso contra os lançamentos realizados. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta a alíquota do tributo devida pelo Contribuinte e o valor da multa pela infração cometida:
Dados sobre o tributo:
- Alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador: 4%.
- Alíquota vigente na data do lançamento do crédito tributário: 3%.
- Após a constituição do crédito tributário, a alíquota foi reduzida para 2%.
Dados sobre infração tributária:
- Valor da multa na data da ocorrência da infração: R$ 200,00.
- Valor da multa na data do lançamento por parte da Autoridade: R$ 100,00.
Considerando a legislação vigente, o Contribuinte apresentou recurso contra os lançamentos realizados. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta a alíquota do tributo devida pelo Contribuinte e o valor da multa pela infração cometida:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258626
Direito Tributário
Ao longo do mês de junho de 2026, foram verificadas as seguintes situações por parte
da Autoridade Administrativa do Fisco Municipal:
I - Lançamento de imposto com base nos dados cadastrais mantidos pelo Ente público.
II - Pagamento de tributo sem a análise prévia da Autoridade Administrativa.
III - Lançamento realizado pela Autoridade, visto que a pessoa obrigada a apresentar Declaração Tributária não cumpriu tal determinação no prazo estabelecido.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento tributário para as situações mencionadas acima:
I - Lançamento de imposto com base nos dados cadastrais mantidos pelo Ente público.
II - Pagamento de tributo sem a análise prévia da Autoridade Administrativa.
III - Lançamento realizado pela Autoridade, visto que a pessoa obrigada a apresentar Declaração Tributária não cumpriu tal determinação no prazo estabelecido.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, as modalidades de lançamento tributário para as situações mencionadas acima:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258627
Direito Tributário
Um contribuinte realizou uma operação tributável e não regularizou sua situação perante o Fisco Municipal. Os dados da situação mencionada foram os seguintes:
- Data da ocorrência do fato gerador: 10/03/2021.
- Data do vencimento original do tributo: 20/04/2021.
- Data em que o Fisco Municipal tomou conhecimento da situação: 05/05/2021.
- Data em que o Contribuinte foi notificado do início do procedimento de lançamento do crédito tributário: 15/06/2021.
Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
- Data da ocorrência do fato gerador: 10/03/2021.
- Data do vencimento original do tributo: 20/04/2021.
- Data em que o Fisco Municipal tomou conhecimento da situação: 05/05/2021.
- Data em que o Contribuinte foi notificado do início do procedimento de lançamento do crédito tributário: 15/06/2021.
Considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258628
Direito Tributário
O crédito tributário regularmente constituído somente terá sua situação modificada
segundo as modalidades previstas na legislação. Dentre as modalidades previstas,
constam a compensação e o parcelamento, que promovem alterações quanto a
exigibilidade do crédito. Sobre os temas mencionados, analise as afirmativas, marque V
para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.
( ) A compensação tributária promove a extinção da sua exigibilidade.
( ) A compensação somente poderá ser realizada antes da data do vencimento do tributo.
( ) O parcelamento do crédito tributário, estando com os pagamentos em dia, promove a suspensão da exigibilidade do mesmo.
( ) O parcelamento do crédito tributário somente poderá ser realizada antes da data de vencimento do tributo.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258629
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em __________, contados da data da __________. A prescrição altera a situação do crédito tributável de exigível para __________.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258630
Direito Tributário
As modalidades de lançamento do crédito tributário são aquelas definidas na
legislação, com destaque para o Código Tributário Nacional e os Códigos Tributários dos
Estados e Municípios competentes. Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características das formas de lançamento do tributo ou penalidade pecuniária, marque V
para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.
( ) O lançamento realizado na modalidade “por declaração” pode ser retificado a qualquer momento pelo Sujeito Passivo, inclusive após sua constituição e notificação.
( ) O lançamento realizado na modalidade “de ofício” não pode ser impugnado (contestado) pelo Sujeito Passivo.
( ) O pagamento antecipado realizado na modalidade em que o sujeito passivo efetua o recolhimento para posterior análise da Autoridade suspende a exigibilidade do crédito até sua confirmação.
( ) Caso a declaração ou informações apresentadas pelo sujeito passivo não mereçam fé e o cálculo do tributo tenha como base o valor do serviço, este deverá ser arbitrado em processo regular.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258631
Direito Tributário
Em determinadas situações, o Código Tributário Nacional prevê benefícios para o
sujeito passivo que procurar o Fisco para oferecer denúncia espontânea. Sobre este
instrumento previsto na legislação, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258632
Direito Tributário
O crédito tributário regularmente inscrito, com a devida notificação do sujeito passivo,
que não seja regularizado no prazo legal está sujeito à inscrição como Dívida Ativa
tributária do Ente competente. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que se
refere à Dívida Ativa Tributária:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258633
Legislação Federal
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA.
A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:
( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.
A Administração Tributária dos Entes Públicos possui prerrogativas necessárias para a consecução das suas finalidades. Neste sentido, o Código Tributário Nacional prevê que não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los:
( ) Quando intimados formalmente, os tabeliães e escrivães deverão prestar à autoridade administrativa todas as informações que possuem sobre bens, negócios e atividades de terceiros, salvo informações protegidas por sigilo.
( ) O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
( ) É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e inscrições em Dívida Ativa tributária.
( ) A legislação tributária não tem aplicação para não contribuintes e pessoas que possuam imunidade tributária constitucional.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258634
Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e
competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos
tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração
em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme
os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258635
Direito Tributário
A Constituição Federal do Brasil define as competências tributárias para cada Ente
Público, definindo as hipóteses de incidência de cada tributo. Em determinadas situações,
a Constituição brasileira prevê a repartição de receitas tributárias. Sobre o tema, considere
os seguintes tributos:
I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.
Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:
I - Imposto sobre produtos industrializados.
II - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
III - Imposto sobre a propriedade territorial rural, caso o Município celebre convênio para fiscalizar e cobrar o tributo, sem resultar em redução no valor arrecadado.
Sem considerar o Fundo de Participação dos Municípios, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os percentuais pertencentes aos Municípios:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |
Q4258636
Direito Constitucional
O Poder Legislativo Municipal pretende implementar modificações na legislação
tributária. Neste sentido, promoveu a análise e aprovação das propostas. As alterações
aprovadas foram as seguintes:
- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:
- Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração do valor da Taxa de competência Municipal, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
- Majoração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, publicada na imprensa oficial no dia 01/11/2025.
Considerando os dispositivos constitucionais, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, a data mínima que poderá iniciar a vigência das alterações aprovadas e publicadas na imprensa oficial:
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