Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR 2026 para Agente Fiscal de Tributos
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O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.
Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.
Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Sobre o tema, analise a seguinte situação:
Prestação de serviços no mês de maio de 2026, no valor de R$ 75.000,00 (valor bruto da nota fiscal emitida), com previsão de recebimento no mês de junho de 2026, sendo que o valor do imposto a ser retido é de R$ 5.000,00.
Assinale a alternativa que apresenta a variação do Ativo da empresa prestadora de serviços acima, no mês de maio de 2026:
- Recebimento de serviços prestados no mês anterior, valor de R$ 30.000,00.
- Prestação de serviços no mês, com recebimento a vista: R$ 20.000,00.
- Pagamento de imposto sobre serviços prestados no mês anterior, valor de R$ 4.000,00.
- Apropriação (registro) do imposto sobre os serviços prestados no mês, valor de R$ 3.000,00, que será pago no mês seguinte.
- Valor da folha de pagamento, com pagamento previsto para o mês seguinte, valor de R$ 10.000,00.
- Compra (aquisição) de estoque de materiais para utilização futura na prestação dos serviços, com pagamento a prazo, no valor de R$ 2.000,00.
Com base nas informações apresentadas, o resultado do mês de junho de 2026 (lucro ou prejuízo) foi de: