Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR 2026 para Agente Fiscal de Tributos

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Q4258637 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:
Alternativas
Q4258638 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios e vedações para ingresso no Simples Nacional, sistema este diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Simples Nacional: 
Alternativas
Q4258639 Legislação Federal
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006. 
Alternativas
Q4258640 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), considera-se terreno edificado:
Alternativas
Q4258641 Legislação Federal
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento, apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.

Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4258642 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define que o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município. Sobre o lançamento do IPTU, analise as seguintes afirmativas:

( ) Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constante no respectivo título.
( ) Na hipótese de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial, o imposto do exercício (ano) corrente deverá ser complementado considerando a alteração promovida.
( ) O lançamento do IPTU implica o reconhecimento de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
( ) A impugnação contra o lançamento do IPTU deve ser formalizada até a data de vencimento da primeira parcela do imposto.

Marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4258643 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Municipal, as informações sobre todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal integram o Cadastro: 
Alternativas
Q4258644 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um valor que deve integrar a base de cálculo para fins de apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):
Alternativas
Q4258645 Contabilidade Geral
A contabilidade registra e demonstra o reflexo que as operações realizadas por uma empresa causam em seu patrimônio. Através dos registros contábeis, é possível identificar o resultado da gestão, a composição patrimonial, os direitos e deveres da pessoa jurídica.

Sobre o tema, analise a seguinte situação:
Prestação de serviços no mês de maio de 2026, no valor de R$ 75.000,00 (valor bruto da nota fiscal emitida), com previsão de recebimento no mês de junho de 2026, sendo que o valor do imposto a ser retido é de R$ 5.000,00.

Assinale a alternativa que apresenta a variação do Ativo da empresa prestadora de serviços acima, no mês de maio de 2026: 
Alternativas
Q4258646 Contabilidade Geral
Uma pessoa jurídica atua no ramo da prestação de serviços e realizou as seguintes operações ao longo do mês de junho de 2026:

- Recebimento de serviços prestados no mês anterior, valor de R$ 30.000,00.
- Prestação de serviços no mês, com recebimento a vista: R$ 20.000,00.
- Pagamento de imposto sobre serviços prestados no mês anterior, valor de R$ 4.000,00.
- Apropriação (registro) do imposto sobre os serviços prestados no mês, valor de R$ 3.000,00, que será pago no mês seguinte.
- Valor da folha de pagamento, com pagamento previsto para o mês seguinte, valor de R$ 10.000,00.
- Compra (aquisição) de estoque de materiais para utilização futura na prestação dos serviços, com pagamento a prazo, no valor de R$ 2.000,00.

Com base nas informações apresentadas, o resultado do mês de junho de 2026 (lucro ou prejuízo) foi de: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: D
24: E
25: A
26: B
27: C
28: E
29: C
30: A