Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB 2026 para Auditor de Tributos
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Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O Mercosul, criado pelo Tratado de Assunção (1991), é classificado como união aduaneira imperfeita, por adotar uma Tarifa Externa Comum com listas de exceções.
II. O Nafta, formado por Estados Unidos, Canadá e México, permanece em vigor nos moldes originais de 1994.
III. A União Europeia alcançou o estágio de união econômica e monetária, embora nem todos os seus membros adotem o euro.
IV. O investimento estrangeiro direto caracteriza-se por aplicações de curto prazo em bolsas de valores, facilmente retiradas do país em momentos de crise.
Estão CORRETAS:
Em matéria de sustentabilidade e de modelos produtivos, é CORRETO afirmar que:
A propósito das mudanças climáticas e de suas consequências, julgue as afirmativas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) O efeito estufa é um fenômeno natural, essencial à vida na Terra, e o problema atual decorre de sua intensificação pelas emissões de origem humana.
( ) O derretimento do gelo marinho do Ártico, que flutua sobre o oceano, é a principal causa da elevação e do nível médio do mar.
( ) A expansão térmica da água dos oceanos, provocada pelo aquecimento, contribui para a elevação do nível do mar.
( ) A redução das áreas cobertas por gelo aumenta o albedo da superfície terrestre, o que atenua o aquecimento nas regiões polares.
Assinale a sequência CORRETA.
Em relação a essa legislação, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Acerca dessas políticas e de seus instrumentos, analise as afirmativas.
I. Com a Lei Complementar nº 179/2021, o Banco Central passou a ter autonomia, com mandatos fixos para presidente e diretores, não coincidentes com o mandato do Presidente da República.
II. A desvalorização do real em relação ao dólar tende a encarecer os produtos importados e a favorecer os exportadores brasileiros.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a despesa total com pessoal dos municípios a 60% da receita corrente líquida.
IV. Diante de uma inflação provocada pelo excesso de demanda, a redução da taxa básica de juros é o instrumento indicado para conter a alta dos preços.
Estão CORRETAS:
No âmbito da seguridade social, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
Diante desse fenômeno, classifique as afirmativas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) Os algoritmos de personalização tendem a expor o usuário a conteúdos alinhados às suas preferências, criando "bolhas" que podem favorecer a polarização e a circulação de desinformação.
( ) Pelo Marco Civil da Internet, o provedor de conexão deve manter os registros de conexão, sob sigilo, pelo prazo de um ano.
( ) Pelo Marco Civil da Internet, os provedores de aplicações devem guardar os registros de acesso pelo prazo mínimo de cinco anos.
( ) A desigualdade no acesso às tecnologias de informação e nas habilidades para utilizá aprofundar desigualdades sociais e econômicas já existentes.
A sequência CORRETA é:
A respeito da estrutura produtiva brasileira, analise as alternativas a INCORRETA:
Sobre os limites formais, materiais, circunstanciais e a atuação do controle de constitucionalidade em face das emendas à Constituição, analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Constituinte Derivado Reformador possui caráter secundário, limitado, condicionado e instituído, devendo obediência irrestrita aos limites formais (procedimento de tramitação e quórum qualificado) e aos limites materiais (núcleo essencial das cláusulas pétreas), sob pena de declaração de inconstitucionalidade.
II. O controle de constitucionalidade preventivo de Propostas de Emenda à Constituição (PEC) é admitido no direito brasileiro em caráter excepcional por via de Mandado de Segurança, impetrado exclusivamente por parlamentar da respectiva Casa Legislativa em que tramita a proposta, fundamentando-se no direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.
III. O controle judicial sobre a interpretação de normas puramente regimentais do Congresso Nacional no âmbito do processo de reforma constitucional é balizado pelo princípio da autocontenção (slef-restraint), de modo que o Poder Judiciário deve evitar imiscuir-se em questões interna corporis do Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses de manifesta e frontal violação a mandamento expresso da Constituição Federal.
IV. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, responsável pela auto-organização dos Estados-membros mediante a elaboração de suas respectivas Constituições Estaduais, é dotado de autonomia absoluta e ilimitada, sendo juridicamente viável a supressão de garantias individuais federais no âmbito subnacional e a livre alteração do rito especial de reforma constitucional federal.
Estão CORRETAS:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as características e as limitações do Poder Constituinte Derivado, EXCETO:
"Mecanismo processual-constitucional de eficácia automática segundo o qual as decisões judiciais individuais definitivas, proferidas em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo (ou continuado), perdem integralmente sua força vinculante prospectiva a partir do julgamento superveniente em sentido contrário proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou em recurso extraordinário com repercussão geral, operando de forma imediata e independente do ajuizamento de ação rescisória, com o intuito de resguardar os princípios da isonomia e da livre concorrência."
O fragmento conceitual apresentado descreve qual instituto ou efeito no âmbito da jurisdição constitucional brasileira?
Considerando as diretrizes normativas vigentes e os precedentes recentes do STF sobre a legitimidade ativa no controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as diretrizes da autonomia municipal, o processo de auto-organização local e as hipóteses de intervenção estadual em face das Constituições Federal e Estadual, analise as afirmativas a seguir:
I. No federalismo de terceiro grau adotado no Brasil, a intervenção de um Estado-membro em seus respectivos Municípios é medida excepcionalíssima, estando as hipóteses taxativamente previstas no Artigo 35 da Constituição Federal, sendo inconstitucional a inclusão de novas causas de intervenção pela Constituição Estadual, ainda que sob pretexto de combater a improbidade administrativa ou a corrupção.
II. A autonomia de auto-organização municipal assegura que cada Município edite sua própria Lei Orgânica, votada e promulgada pela Câmara Municipal em dois turnos de discussão, devendo esta obedecer tanto aos princípios estabelecidos na Constituição Federal quanto aos princípios fundamentais da respectiva Constituição Estadual (relação de simetria obrigatória).
III. Embora a autonomia municipal competência administrativa para estruturar os seus serviços locais, a Constituição Estadual pode obrigar taxativamente que todos os municípios de seu território criem e mantenham um corpo permanente de Procuradores Municipais estruturado em carreira, sob pena de intervenção imediata, retirando do poder local a escolha de assessoramento jurídico mais adequado às suas condições orçamentárias concretas.
IV. O controle concentrado de constitucionalidade em face de lei ou ato normativo municipal contestado diretamente frente à Constituição Estadual é de competência originária do Tribunal de Justiça local, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI estadual), cuja legitimação ativa é regulada pela própria Constituição do Estado-membro.
Estão CORRETAS:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:
Analise o conceito técnico-jurídico apresentado a seguir:
"Modelo peculiar de organização político-administrativa de Estado composto que eleva as comunas locais ao patamar de entidades autônomas e integrantes indissolúveis da estrutura federativa, dotando-as de quádrupla capacidade, auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, sem contudo lhes outorgar soberania externa ou permitir que suas leis locais sejam impugnadas por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade direta de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) com fundamento puramente na Constituição Federal."
O conceito apresentado define qual instituto ou modelo estrutural do federalismo adotado no Brasil? Assinale a alternativa CORRETA:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as diretrizes constitucionais reguladoras da intervenção do Estado no domínio econômico e o regime jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica mercantil, EXCETO:
Analise o preceito e definição jurídica transcritos a seguir:
"Atribuição de competência privativa exercida pela Corte de Contas federal (TCU), devidamente fundamentada no Artigo 71 da Constituição Federal e em sua legislação orgânica específica, que autoriza o órgão de controle externo, diante da ocorrência de infração grave, desvio de finalidade ou fraude à licitação pública devidamente comprovados em regular processo administrativo, a declarar a inidoneidade de licitantes e prestadores de serviços, impedindo-os de participar de licitações ou de contratar no âmbito da Administração Pública federal, cuja eficácia é de caráter estritamente nacional-federal."
O texto apresentado conceitua qual instituto de controle e jurisdição financeira previsto no âmbito constitucional? Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as teorias, preceitos jurídicos e limites que protegem os direitos e garantias fundamentais contra reformas constitucionais e alterações legislativas, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da vedação ao retrocesso social (também conhecido como princípio da proibição da evolução reacionária ou efeito cliquet) estabelece que as conquistas civilizatórias e os direitos sociais já implementados e concretizados pelo Estado não podem ser puramente extintos ou desconstituídos pelo poder constituinte derivado, a menos que sejam acompanhados de medidas compensatórias ou substitutivas equivalentes.
II. Os direitos e garantias individuais resguardados sob a égide das cláusulas pétreas (Artigo 60, § 4º, IV, da CF/88) englobam além do rol expresso contido no Artigo 5º da Constituição Federal como também, outros direitos fundamentais de natureza análoga dispersos ao longo do texto constitucional, como os direitos fundamentais sociais e os princípios fundamentais que salvaguardam a dignidade humana.
III. O princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais constituem limites materiais implícitos à atuação do legislador derivado reformador, de modo que Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que esvaziem por completo o núcleo essencial de um direito fundamental social são passíveis de declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário.
IV. Por força expressa da supremacia da lei e da autonomia do legislador infraconstitucional, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais sociais possuem eficácia exclusivamente limitada e programática, sendo terminantemente proibida a sua aplicação direta, imediata ou judicializada nas relações de emprego ou na prestação de serviços públicos de saúde.
Estão CORRETAS: