A organização federativa brasileira estrutura-se sob um mode...
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Ano: 2026
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB
Prova:
EDUCA - 2026 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Auditor de Tributos |
Q4443981
Direito Constitucional
A organização federativa brasileira estrutura-se sob um modelo de tripartição de competências que eleva os
Municípios ao status de integrantes indissolúveis da
federação. A harmonia deste sistema exige que as esferas
estadual e federal respeitem o âmbito de atuação
reservado ao interesse local e à auto-organização dos municípios impedindo atos que resultem na usurpação do poder regulamentar e gerencial das cidades.
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:
Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO: