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Questões COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

Foram encontradas 80 questões

Q940340 Legislação Municipal
No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:
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Q940341 Direito Constitucional

Acerca dos limites constitucionais para o poder de reforma, julgue as seguintes afirmações:


I Entre os limites temporais para o poder de reforma, inclui-se o que impede nova votação de projeto de emenda constitucional rejeitado em uma mesma sessão legislativa.


II Não se incluem entre os limites circunstanciais ao poder de reforma a proibição de submissão de proposta de emenda à Constituição durante o estado de sítio.

III Entre os limites materiais ao poder de reforma, é vedada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir ou alterar disposição constitucional acerca da forma federativa do Estado.


IV Entre os limites formais ao poder de reforma, inclui-se a necessidade de aprovação de proposta de emenda à Constituição por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos em cada casa.

Das afirmativas feitas, apenas:

Q940342 Direito Constitucional
Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:
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Q940343 Direito Constitucional
Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:
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Q940344 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n o 9.985/2000, que regulamenta o SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) e define os espaços territoriais especialmente protegidos, é considerada unidade de uso sustentável:
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Respostas
11: E
12: B
13: C
14: A
15: D