São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão d...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940378
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São hipóteses de não incidência do Imposto de
Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o
Código Tributário do Município de Maricá, as
transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:
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