Home Concursos Públicos Questões Q940387 Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q940387 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município | Q940387 Direito Constitucional Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que: Alternativas A lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária. B é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto. C o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos. D não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção. E não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro