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CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria
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Q3912215

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Arquiteto | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Psicopedagogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Cirurgião Dentista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Enfermeiro PSF | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico Veterinário | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Médico PSF |

Q3912215 Direito Constitucional

Segundo norma constitucional, o servidor público estável só perderá o cargo:

Alternativas

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei municipal, assegurada ampla defesa e o contraditório.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei ordinária, assegurada o contraditório e a ampla defesa.

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do decreto, assegurada ampla defesa.

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Q3912217

Direito Constitucional Processo Legislativo , Organização dos Poderes ,

Q3912217 Direito Constitucional

A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) constitui o principal diploma normativo local, estabelecendo princípios, competências e organização dos Poderes Municipais. De acordo com a Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito Municipal.

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é exclusiva do Prefeito.

A Lei Orgânica depende de sanção do Governador do Estado.

A Lei Orgânica é promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação em dois turnos.

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Q3912220

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q3912220 Direito Constitucional

A Constituição da República assegura aos Municípios autonomia como ente integrante da Federação, princípio este reproduzido e detalhado pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE). Essa autonomia manifesta-se em diferentes dimensões, permitindo ao Município organizar seus próprios interesses, exercer competências legislativas e administrativas e gerir seus recursos, sempre nos limites estabelecidos pela Constituição Federal (CF). Em relação à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e ao modelo constitucional brasileiro de repartição de competências, a autonomia municipal NÃO compreende:

Alternativas

Autonomia administrativa.

Autonomia financeira.

Autonomia legislativa.

Autonomia jurisdicional.

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Q3913970

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913970 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Alternativas

Leis ordinárias.

Leis complementares.

Decretos legislativos.

Pareceres.

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Q3913971

Direito Constitucional Processo Legislativo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913971 Direito Constitucional

Acerca das emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de estado de defesa.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

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Q3913972

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913972 Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

Alternativas

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Ordenar ao Presidente da República, que, declare guerra, celebre a paz e permita que forças estrangeiras transitem pelo território brasileiro ou nele permaneçam temporariamente.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q3913973

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913973 Direito Constitucional

Acerca da Organização dos poderes, analise as sentenças a seguir:

I- Eleger membros do Conselho da República.
II- Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
III- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Analisadas as sentenças são competências privativas da Câmara dos Deputados, apenas:

Alternativas

I, III e IV.

I e III.

II e IV.

II.

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Q3913974

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913974 Direito Constitucional

Em relação aos Deputados e Senadores, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Perderá o mandato o Deputado ou Senador, investido no cargo de Prefeitura de Capital.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, a percepção de vantagens indevidas.

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas existe a possibilidade de serem suspensas.

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Q3913975

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913975 Direito Constitucional

Conforme norma constitucional, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, neste contexto, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante:

Alternativas

O Tribunal de Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça.

O Superintendência do Congresso Nacional.

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Q3913976

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913976 Direito Constitucional

Perderá o mandato o Deputado Federal ou Senador da República, EXCETO:

Alternativas

Quem sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à metade das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: D

5: D

6: C

7: B

8: A

9: B

10: B

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