Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação

Sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), cuja última versão ocorreu em 2011, mas com parcelamentos realizados à época ainda em trâmite, analise as assertivas abaixo.

I. Assim como o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT), o PPI tinha, como parcela inicial, R$100,00 para pessoa física e R$500,00 para pessoa jurídica.

II. Quanto à multa aplicada a um feirante por infração, a legislação de posturas municipais não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

III. Multa referente à infração à legislação de trânsito não podia participar como débito não tributário alcançado pelo PPI.

É correto o que se afirma em

Um jovem empresário do setor de construções, empreendedor, mas um pouco atrapalhado com as contas, procura o setor responsável pelo Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) para solucionar algumas dúvidas expostas abaixo e proceder da melhor forma possível. Sobre esse assunto, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O PAT permite o parcelamento de débitos de origem tributária e não tributária.
( ) Diferentemente do PPI, o PAT não permite redução dos juros de mora apenas da multa.
( ) A expedição de certidão positiva com efeito de negativa pode ser obtida mesmo com o acúmulo de duas parcelas vencidas e não pagas, sendo este o limite permitido.
( ) O débito tributário para ser objeto do PAT pode ser constituído ou não, desde que não tenha sido inscrito na Dívida Ativa.

Com o advento do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), as pessoas jurídicas foram obrigadas a efetuar seu credenciamento perante a Secretaria de Finanças, observando determinados pontos, que estão apresentados nas alternativas abaixo, exceto em uma. Assinale-a.

Por motivos de localização privilegiada e estratégia empresarial, o Bufê Gula decidiu comprar um imóvel no cruzamento da Avenida Rio Branco com a Avenida Ipiranga, utilizando-se do programa de incentivo para revitalização socioeconômica da região central da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A diretoria do Call Center Telefonata, preocupada com a questão da mobilidade dos seus funcionários, bem como atenta às evoluções legislativas da Municipalidade de São Paulo, especialmente à Lei nº 15.931/2013, estuda a possibilidade de mudar sua sede da região da Avenida Faria Lima para a área da Zona Leste agraciada pelo Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços. Sobre o referido Programa, analise as assertivas abaixo.

I. O programa tem duração de 25 (vinte e cinco) anos, no entanto, a adesão a ele somente poderá ocorrer nos primeiros 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar da Lei nº 15.931/2013.

II. Passados 15 (quinze) dias da entrega do pedido de inclusão ao programa e se ainda não houver decisão definitiva por parte da autoridade competente, ele será considerado liminarmente homologado.

III. O IPTU referente ao imóvel ocupado pelo Call Center Telefonata terá redução de 50% do seu valor pelo período de 10 (dez) anos.

IV. Constatada fraude com o intuito de permanecer no programa, o tributo deve ser recolhido com os devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, desde a data em que a fraude ocorreu.

É correto o que se afirma em