Questões de Concurso Público Prefeitura de São Paulo - SP 2014 para Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação

Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro

No exercício de sua função judicante, o Conselho Municipal de Tributos (CMT), conforme determinado na Legislação Municipal (Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, e Lei nº 15.690/2013), recebeu um recurso para julgar que tratava da inconstitucionalidade de um dispositivo da Legislação Tributária do Município. Referente ao julgamento do caso, analise as assertivas abaixo.

I. A inconstitucionalidade da norma tributária pode ser decretada naquele caso, cuja deliberação final foi tomada por votos de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros e terá caráter vinculante para todos os órgãos da Administração Tributária, devendo o Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico ser devidamente cientificado.

II. A inconstitucionalidade de uma norma municipal somente poderá ser avaliada mediante proposta do Presidente do CMT e acolhida, por unanimidade, pelos Conselheiros, sendo que, então, será proposta uma súmula contendo a proposta e enviada para aprovação do Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

III. Não compete ao CMT afastar a aplicação da legislação tributária por inconstitucionalidade.

IV. Pode propor ao Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, via seu Presidente, súmula, de caráter vinculante, que se refira a decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional.

É correto o que se afirma em

Um Auditor Fiscal do Município de São Paulo foi convidado para proferir palestra sobre o Recurso Ordinário e o Recurso de Revisão para uma classe de graduandos em Contabilidade. Empolgados com a exposição, alguns pontos foram levantados pelos alunos. Assinale a alternativa que indica que o aluno estava correto em seu ponto de acordo com a legislação vigente.

Um contribuinte impugnou uma Notificação de Lançamento que apontava recolhimento incorreto de ISS. O contribuinte utilizava por base o serviço X, cuja alíquota é de 4%. A Notificação de Lançamento apontou que o serviço por ele prestado se enquadrava no item referente ao serviço Y, cuja alíquota incidente é de 5%. O Auditor Fiscal que avaliou a Impugnação entendeu que houve, de fato, uma incorreção na Notificação de Lançamento e a retificou, apontando que o serviço prestado pelo contribuinte refere-se a outro item da Lista de ISS, o Z, cuja alíquota é de 5%. Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, assinale a alternativa correta

Léo Brazuca é um ex-futebolista com passagem por grandes clubes e pela seleção brasileira que, depois de aposentado, teve sucesso com uma rede de “Pet Shops”. Sabendo da Lei nº 15.928/2013, decide direcionar parte dos recursos destinados ao pagamento dos impostos municipais de sua rede de “Pet Shops”, por meio de um projeto de incentivo à atividade esportiva, para reacender a chama esportiva do clube desportivo comunitário “Pingo de Ouro”, onde começou sua brilhante carreira. Com relação a isso, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 70% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido.

( ) Sendo empreendedor e patrocinador do projeto, tem o direito de destinar 100% do valor do patrocínio para o pagamento de até 50% do ISS devido se mantiver a adoção do “Pingo de Ouro” pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

( ) Sendo apenas patrocinador, não poderá utilizar os incentivos concedidos para pagamento de débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores à data de conclusão do patrocínio.

( ) Os incentivos concedidos somente poderão ser utilizados se for para adoção do “Pingo de Ouro” pelo patrocinador, não podendo ser parte da promoção de requalificação de equipamentos esportivos instalados anteriormente pelo Município.