Questões de Concurso Público TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) 2025 para Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall
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Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Não é permitida a permuta entre juízes de primeira instância vinculados a distintos Tribunais.
O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.
Tendo por base o texto da Constituição Federal, julgue o item a seguir a respeito do Poder Judiciário.
Compete à justiça do trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas que, relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas, tenham sido impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.
No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva.
As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
No que concerne à classificação das constituições, é correto afirmar que o Brasil adotou, no ano de 1988, um modelo de Constituição eclética, baseada em uma única ideologia política.