No que diz respeito às normas constitucionais relativas à or...

Art 165 - § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

Gabarito: C

Art. 165

§ 5º A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

marquei errado por causa do apenas "apenas"

As vezes o "apenas" é apenas mesmo kkkkkkkkkkkkkkk

Gabarito: Correto

Ah, esse APENAS...

• A questão está correta, pois trata do orçamento de investimento, que se limita às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital com direito a voto.

Empresas que não podem receber esses investimentos:

• Empresas privadas;
• Empresas em que a União não tem controle votante;
• Nem empresas dependentes (aquelas que recebem recursos do Tesouro para se manter).

Base:

• CF/88, art. 165, §5º, II:
• Define que o orçamento de investimento abrange apenas essas empresas com controle da União.
• LDO anual e MTO (Manual Técnico do Orçamento):
• Reforçam que empresas privadas, dependentes ou sem controle votante da União ficam fora.