No que diz respeito às normas constitucionais relativas à or...

Art. 47. CF 88 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

O artigo 47 da Constituição Federal determina que as deliberações das comissões e das casas legislativas federais são tomadas por maioria de votos, desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros. 

O quórum de maioria simples, ou maioria relativa, varia de acordo com o número de membros presentes. Por exemplo, se uma comissão tem 20 membros, a maioria absoluta é de 11 membros. Se estiverem presentes 11 deputados, a maioria simples é de 6 deputados. 

O texto constitucional admite exceções que não necessariamente se referem a quóruns qualificados. 

Em regra, as deliberações da Câmara dos Deputados e de suas Comissões são tomadas por maioria de votos. 

Art. 47. CF 88 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

OBS1: Se não fala expressamente o tipo de maioria, entende-se como simples/relativa ("maioria dos votos") Mesmo macete para leis ordinárias/gerais X complementares/delegadas/específica

OBS2: maioria qualificada ("salvo disposição constitucional em contrário")é o resto que sobra, excluindo a maioria simples e a absoluta, ex.: quórum de 2/3 ou 3/5.

OBS3: quórum de deliberação é diferente de quórum de instauração.

Art. 47. CF 88 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

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