Art. 47. CF 88 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 47. CF 88 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

OBS1: Se não fala expressamente o tipo de maioria, entende-se como simples/relativa ("maioria dos votos") Mesmo macete para leis ordinárias/gerais X complementares/delegadas/específica

OBS2: maioria qualificada ("salvo disposição constitucional em contrário")é o resto que sobra, excluindo a maioria simples e a absoluta, ex.: quórum de 2/3 ou 3/5.

OBS3: quórum de deliberação é diferente de quórum de instauração.

Art. 47. CF 88 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

ccc

Gabarito: Correto

Base Legal:

   Regimento Interno da Câmara (Art. 58, §4º):

       “As deliberações das comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário.”

   Também segue o princípio geral de deliberação do Congresso (art. 47 da CF/88):

       “Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”