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Q3256613 Direito Constitucional
Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.

O limite máximo de duração da jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento não pode ser modificado por negociação coletiva. 
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O artigo 7º, XIV, CF, prevê o limite de 6 hrs para a jornada de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, ou seja, o limite pode ser modificado através de negociação coletiva.

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ERRADO

Acerca dos direitos sociais presentes na CF, tem-se, no artigo 7º, inciso XIV, que

"XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"

8h no máximo?E as pessoas que trabalham em escala de 12h por 36h (porteiros e vigilantes)Tem até plantão de 24h por 72h (médicos e enfermeiros) etc

De acordo com o artigo 7, inciso XIV da CF.

"XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva"

aplica-se também ao salário

Bizu.. A NEGOCIAÇÃO COLETIVA É TIPO UM "ZAP", PODE ALTERAR QUASE TUDO...

A Negociação Coletiva é o processo de discussão e negociação entre sindicatos e empresas (Acordo Coletivo) ou entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores (Convenção Coletiva) para estabelecer as condições de trabalho. O resultado da negociação pode ser um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). 

Negociação Coletiva:

  • É o processo de discussão e negociação entre as partes envolvidas (sindicatos e empresas ou sindicatos entre si).
  • Visa estabelecer as condições de trabalho, como salários, horários, benefícios, etc.
  • Pode resultar em um ACT ou uma CCT, dependendo dos signatários. 

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT):

  • Instrumento normativo resultante da negociação entre um ou mais sindicatos de trabalhadores e uma ou mais empresas. 
  • Aplica-se aos trabalhadores da empresa ou empresas que assinaram o acordo. 
  • É um instrumento que visa regular as condições de trabalho de uma empresa ou grupo de empresas. 

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT):

  • Instrumento normativo resultante da negociação entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores. 
  • Aplica-se a todos os trabalhadores de uma determinada categoria profissional ou região, que não se limita aos filiados ao sindicato. 
  • É um instrumento que visa regular as condições de trabalho de uma categoria profissional ou grupo de categorias. 

Diferenças:

  • Partes: ACT - sindicato com empresa(s); CCT - sindicatos (trabalhadores e empregadores). 
  • Âmbito de aplicação: ACT - empresa(s) signatária(s); CCT - categoria profissional ou região. 
  • Alcance: ACT - trabalhadores da(s) empresa(s) signatária(s); CCT - todos os trabalhadores da categoria profissional ou região, independentemente da filiação sindical. 

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