Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder de veto atribuído ao chefe do Poder Executivo representa importante mecanismo para o adequado funcionamento do sistema de freios e contrapesos, em observância ao princípio da separação dos poderes.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

No modelo dúplice de controle de constitucionalidade brasileiro, a admissibilidade da ação direta está condicionada à inviabilidade do controle difuso.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter o cancelamento de súmula vinculante.  

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.  

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

A decretação do estado de sítio e do estado de defesa pelo presidente da República requer prévia autorização do Congresso Nacional.  

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

Compete à justiça federal processar e julgar ação ajuizada por município contra empresa pública federal para a discussão do valor de tarifa. 

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

A renúncia da nacionalidade decorrente de pedido expresso à autoridade competente impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária. 

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

O controle externo do município pela respectiva câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.  

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

A falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem justificativa de força maior, não constitui motivo para intervenção estadual em município, caso o inadimplemento esteja vinculado à gestão anterior.  

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.

Compete ao Conselho da República pronunciar-se acerca de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.  

No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.  

Para efeito dos limites remuneratórios constitucionais, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação federal, estadual, distrital ou municipal aplicada, conforme o caso, aos respectivos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. 

Julgue o seguinte item, conforme o entendimento do STF.  

É constitucional a exigência de arrolamento de bens do devedor para admissibilidade de recurso administrativo.