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Q3624668
Direito Constitucional Estado de Defesa , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Estado de Sítio ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624668 Direito Constitucional

Com base nas disposições da CF, julgue o próximo item.


Compete ao Conselho da República pronunciar-se acerca de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, bem como das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.  

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