Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direi...

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Q3624660
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624660 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.


A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a via adequada para se obter o cancelamento de súmula vinculante.  

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