Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direi...

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Q3624661
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624661 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.


É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.  

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