Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.  

Em razão dos princípios da reserva legal e da anterioridade da lei penal, o reconhecimento de uma conduta como crime exige tanto sua definição legal como crime quanto a previsão legal das penas a ele cominadas.

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.  

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente. 

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.  

A necessidade de impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo de determinada pessoa exemplifica o atributo da inaplicabilidade imediata dos direitos e das garantias fundamentais. 

Em relação à classificação das constituições e aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.  

Classifica-se como material a constituição cujas regras sejam de natureza essencialmente constitucional, ainda que não estejam reunidas e formalizadas em um mesmo documento. 

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.  

Os direitos do brasileiro nato não extensíveis ao brasileiro naturalizado são definidos em lei. 

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.  

Não se estende aos trabalhadores domésticos a integralidade dos direitos trabalhistas estabelecidos pela CF para os trabalhadores urbanos e rurais. 

No que se refere aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade previstos na CF, julgue o item que se segue.  

O prazo para impugnação de mandato eletivo perante a justiça eleitoral encerra-se com a diplomação do candidato eleito.  

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

No âmbito de um mesmo órgão da administração pública, as funções de confiança e os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores efetivos. 

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

Observados os requisitos legais, são acessíveis aos estrangeiros os cargos, os empregos e as funções públicas.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.  

Caso um servidor estável seja reintegrado em virtude de invalidação de sua demissão por sentença judicial transitada em julgado, eventual ocupante do respectivo cargo, se não for estável, poderá ser exonerado. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros terão direito ao recebimento de pensão por morte vitalícia, que deve ser paga em valor correspondente à remuneração do cargo. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

A alteração da Constituição Federal por meio de emendas constitucionais decorre do poder constituinte originário. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios dos estados-membros.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

O controle incidental ou difuso da Constituição é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade. 

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.  

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.