Questões Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

Q1982168

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982168 Direito Financeiro

Em determinado município, após o início da vigência da lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com a LRF, a concessão pretendida pode acontecer no mesmo exercício financeiro, desde que haja aumento na arrecadação de receita extraorçamentária.

B

A LRF veda expressamente o tipo de concessão mencionado.

C

A lei orçamentária em vigor poderia ser alterada para incluir a concessão do benefício fiscal antes inexistente, com amparo nas normas constitucionais que preveem os motivos ensejadores da alteração das leis orçamentárias, quando da tramitação original de seus projetos e emendas.

D

O prefeito poderá fazer valer eventual concessão do benefício fiscal apenas após aprovada a legislação que aumente a receita para a compensação da renúncia de receita.

E

A alteração da LOA somente poderia ocorrer durante a tramitação da proposta legislativa que tratou da LDO.

Q1982169

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982169 Direito Financeiro

À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

A

O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

B

Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

C

As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.

D

O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.

E

As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

Q1982170

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982170 Direito Financeiro

De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município

A

poderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.

B

poderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites.

C

poderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.

D

deverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.

E

poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.

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Q1982171

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982171 Direito Financeiro

A LOA

A

corresponde ao orçamento concretizado e que será executado, não dependendo de legislações anteriores que a vinculem em um planejamento financeiro e orçamentário.

B

é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração pública; nela deve ser demonstrada a compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais previstas na LDO.

C

deverá conter um anexo de previsão das metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais.

D

deverá conter um demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.

E

deverá conter, no seu anexo de metas fiscais, a previsão dos efeitos de incentivos fiscais ou qualquer outra renúncia.

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Q1982172

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982172 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

B

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, por integrar os direitos da personalidade e compor a dignidade da pessoa humana, pode obstar, em razão do transcurso do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.

C

A proteção dos direitos da personalidade somente poderá ocorrer através da tutela reparatória, sendo inviável a utilização da tutela preventiva para impedir a ocorrência do dano.

D

Diante do interesse público envolvido, o ato de disposição gratuita do próprio corpo para fins científicos ou altruísticos é irrevogável.

E

A exploração de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais sem a devida autorização caracteriza violação de seus direitos da personalidade, caso em que será necessária prova do efetivo prejuízo para fins de indenização.

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Q1982173

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982173 Direito Civil

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta acerca de domicílio.

A

A prova da intenção de mudança de domicílio limita-se à declaração dessa intenção às municipalidades dos lugares onde a pessoa deixará de residir e para onde pretende ir morar.

B

O exercício da profissão em diversos lugares não autoriza a constituição de diferentes domicílios para as relações que ocorrerem em cada local.

C

O domicílio da pessoa natural que não tiver residência habitual será o Distrito Federal.

D

Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares distintos, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

E

O instituto do domicílio necessário abarca apenas o incapaz, o militar e o marítimo.

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Q1982174

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982174 Direito Civil

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação aos defeitos do negócio jurídico.

A

A promessa de compra e venda não registrada e desacompanhada de qualquer outro elemento probatório a evidenciar a alienação do imóvel não afasta a anterioridade do crédito para fins de caracterização de fraude contra credores.

B

Configura-se estado de perigo, que torna o negócio jurídico anulável, quando alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

É de três anos o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico quando caracterizada fraude contra credores.

D

Constitui fraude contra credores o fato de o devedor reduzir seu ativo patrimonial, seja pela alienação de bens, seja pela constituição de garantia em benefício de certo credor, seja pela solução de débito preexistente, mesmo diante de patrimônio remanescente que permita adimplir a obrigação anteriormente pactuada.

E

Se o negócio jurídico tiver sido praticado com dolo pelo representante legal de uma das partes, a responsabilidade civil entre o representante e o representado será solidária.

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Q1982175

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982175 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.

A

O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social.

B

Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência.

C

O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado.

D

O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa.

E

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

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Q1982176

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982176 Direito Civil

No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

A

O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.

B

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).

C

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.

D

O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.

E

A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.

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Q1982177

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982177 Direito Civil

Hilda, credora, celebrou com Romeu e Lisa, devedores solidários, negócio jurídico referente à aquisição de equipamentos de informática.
Nesse situação hipotética, de acordo com o Código Civil,

A

Hilda não poderá exigir o cumprimento da obrigação apenas de Romeu.

B

O pagamento parcial realizado por Romeu aproveita à Lisa.

C

caso Romeu faleça, seus herdeiros somente serão obrigados a pagar a quota correspondente ao quinhão hereditário.

D

Hilda não poderá renunciar a solidariedade em favor de Romeu.

E

Eventual ajuizamento de ação de Hilda em face exclusivamente de Lisa caracterizará renúncia tácita da solidariedade desta em face de Romeu.

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Q1982178

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982178 Direito Civil

No que diz respeito a bens e direitos do autor, assinale a opção correta com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

B

Consideram-se imóveis para efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, o direito à sucessão aberta e aos materiais destinados à construção, enquanto não forem empregados.

C

Dada a complexidade do tema, interpretam-se ampliativamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

D

É possível a cobrança, perante a justiça brasileira, de dívida de jogo contraída em cassino, por brasileiro em estabelecimento estrangeiro com funcionamento de acordo com a lei estrangeira, não ofendendo a soberania nacional.

E

Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens imóveis.

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Q1982179

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982179 Direito Urbanístico

Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

A

De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

B

Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.

C

No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.

D

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.

E

O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

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Q1982180

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982180 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular

A

possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.

B

não pode ter sua falência requerida.

C

pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.

D

pode requerer a própria falência (autofalência).

E

possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.

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Q1982181

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982181 Direito Empresarial (Comercial)

Uma marca composta por ideogramas, tais como o japonês e o chinês, letras de alfabetos distintos da língua vernácula, tais como hebraico, cirílico, árabe etc., é classificada em relação à sua forma de apresentação como sendo uma marca

A

de posição.

B

nominativa.

C

figurativa.

D

mista.

E

tridimensional.

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Q1982182

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982182 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da concessão, vigência e nulidade das patentes, assinale a opção correta.

A

A concessão da patente somente poderá ser requerida em nome próprio.

B

É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

C

O pedido de concessão de patente independe de qualquer retribuição relativa ao depósito.

D

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da sua declaração.

E

As patentes de invenção e a de modelo de utilidade vigorarão pelo prazo de trinta anos, a contar da data de depósito.

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Q1982183

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982183 Direito Empresarial (Comercial)

Os títulos de crédito podem ser classificados sob diversos aspectos. Nesse sentido, um título de crédito considerado nominal foi classificado relativamente à sua

A

forma de circulação.

B

estrutura.

C

tipicidade.

D

hipótese de emissão.

E

prestação.

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Q1982184

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982184 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que tange às sociedades empresárias personalizadas.

A

O quadro de sócios da sociedade em nome coletivo poderá abrigar tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

B

O capital social da companhia será formado somente com contribuições em dinheiro.

C

Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

D

Na sociedade limitada, todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

Na sociedade comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade, respondendo, nessa qualidade, solidária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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Q1982185

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982185 Direito Empresarial (Comercial)

Para requerer recuperação judicial, o devedor

A

não poderá ter sofrido nenhum tipo de condenação ou não ter, como administrador ou sócio, pessoa(s) condenada(s) por crimes previstos na Lei de Falência.

B

deverá ter atividades regulares há mais de cinco anos.

C

não poderá ter recebido a concessão de recuperação judicial há, pelo menos, três anos.

D

não poderá ter tido concedida recuperação judicial em seu favor com base em plano especial há, pelo menos, três anos.

E

poderá ter passado por processo de falência, desde que a respectiva sentença não tenha transitado em julgado.

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Q1982186

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982186 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.

A

Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.

B

Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.

C

O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.

D

O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.

E

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.

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Q1982187

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982187 Legislação Federal

No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.

B

O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.

C

O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

D

Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.

E

A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

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