Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelame...

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Q1982179

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982179 Direito Urbanístico

Sobre os fatos, negócios jurídicos e a lei sobre o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Civil brasileiro, os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.

Os espaços livres de uso comum, as vias e as praças, após o registro do loteamento, são de propriedade do loteador.

No negócio jurídico celebrado sob condição suspensiva, a aquisição do direito ocorrerá antes do implemento da condição.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as normas da legislação de parcelamento do solo urbano, as legislações estaduais e municipais correlatas.

O registro do loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

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