Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Procurador Municipal

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Q1982143 Direito Administrativo
Alberto, servidor público efetivo do município X, lotado na Secretaria Municipal Y, no estrito exercício de suas funções, ofendeu a honra de determinado cidadão, usuário do serviço público. O usuário, após orientação de seu advogado, decidiu ingressar com ação de indenização civil.
Nessa situação hipotética, à luz do entendimento do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado, a ação de indenização civil deverá ser proposta contra o
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Q1982144 Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente aos poderes da administração. 
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Q1982145 Direito Administrativo
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
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Q1982146 Direito Administrativo
Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá
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Q1982147 Direito Administrativo
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo. 33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
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Respostas
16: E
17: D
18: E
19: B
20: D