Em determinado município, após o início da vigência da lei ...

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Q1982168

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982168 Direito Financeiro

Em determinado município, após o início da vigência da lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

De acordo com a LRF, a concessão pretendida pode acontecer no mesmo exercício financeiro, desde que haja aumento na arrecadação de receita extraorçamentária.

A LRF veda expressamente o tipo de concessão mencionado.

A lei orçamentária em vigor poderia ser alterada para incluir a concessão do benefício fiscal antes inexistente, com amparo nas normas constitucionais que preveem os motivos ensejadores da alteração das leis orçamentárias, quando da tramitação original de seus projetos e emendas.

O prefeito poderá fazer valer eventual concessão do benefício fiscal apenas após aprovada a legislação que aumente a receita para a compensação da renúncia de receita.

A alteração da LOA somente poderia ocorrer durante a tramitação da proposta legislativa que tratou da LDO.

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