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CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto
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Q1947768

Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947768 Direito Processual Penal

Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta.

Alternativas

Não poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível.

A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário.

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão.

A indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada.

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Q1947769

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947769 Direito Processual Penal

Teo foi submetido a julgamento pelo plenário do tribunal do júri e condenado por homicídio simples a 6 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. A acusação sustentou a qualificadora do motivo torpe e pediu a pena máxima. A defesa alegou legítima defesa. As partes recorreram.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Se a sentença do juiz divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal de justiça remeterá o processo a novo júri.

A inclusão da qualificadora será feita pelo tribunal de justiça se entender que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos.

Caso entenda que restou configurada legítima defesa nos autos, o tribunal de justiça deve absolver Teo.

O tribunal de justiça pode aumentar a pena se entender que o juiz errou na dosimetria.

Se a sentença contrariar lei expressa, cabe ao tribunal de justiça remeter o processo a novo julgamento.

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Q1947770

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947770 Direito Processual Penal

Será exigido o reforço da fiança quando

Alternativas

o acusado praticar nova infração penal dolosa.

o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial.

o acusado, intimado, deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo.

o acusado descumprir medida cautelar cumulada com fiança.

for inovada a classificação do delito.

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Q1947771

Direito Processual Penal Das Provas , Prova pericial e exame de corpo de delito ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947771 Direito Processual Penal

No que se refere à prova criminal, assinale a opção correta.

Alternativas

A coleta dos vestígios será realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento para a central de custódia.

Em caso de lesões corporais, se o exame pericial tiver sido incompleto, a complementação será feita preferencialmente pelo depoimento da vítima ou por meio de prova testemunhal.

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por assistente técnico indicado pela parte, desde que este possua formação técnica específica na área do exame.

Isolamento é uma das etapas da cadeia de custódia e consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

O juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive rejeitá-lo, no todo ou em parte, por vigorar o princípio do livre convencimento motivado.

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Q1947772

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Efeitos civis da absolvição penal ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947772 Direito Processual Penal

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

Alternativas

determina o arquivamento do inquérito policial.

reconhece a inexistência material do fato.

absolve o réu por atipicidade da conduta.

afirma não existir prova suficiente para a condenação.

extingue a punibilidade do acusado.

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2: D

3: E

4: E

5: B

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