Home Concursos Públicos Questões Q1947768 Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1947768 Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto | Q1947768 Direito Processual Penal Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta. Alternativas A Não poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível. B A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário. C A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena. D Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão. E A indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro