Questões SJDH-PE 2017 para Agente de Segurança Penitenciária

Q1178802

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178802 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a fé pública e outras falsidades, julgue os itens a seguir.
I Os crimes contra a fé pública são crimes materiais, exigindo a produção de um resultado danoso à sociedade. II Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública. III Atribuir-se nome falso com o propósito de praticar estelionato implica o concurso material entre dois crimes. IV Alterar a numeração da placa de veículo com fita adesiva preta, embora seja falsificação grosseira, configura adulteração de sinal identificador de veículo.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1178803

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178803 Direito Penal

No que diz respeito a concurso de pessoas, assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A cooperação dolosamente distinta não permite a aplicação diferenciada de penas para aqueles que participam do crime.

B

Só o servidor público pratica peculato, não podendo responder pelo crime o partícipe que não tenha a mesma condição pessoal.

C

É absolutamente impossível o concurso de pessoas nos crimes culposos.

D

Na sentença condenatória, o juiz deve sempre aplicar penas iguais para o autor, o coautor e o partícipe.

E

O crime de rixa, por ser plurissubjetivo, só se realiza com a participação de três ou mais pessoas.

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Q1178804

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178804 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas como meio de prova em investigação criminal deve ser

A

admitida em inquéritos instaurados para a apuração de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.

B

deferida de ofício por autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

C

deferida por autoridade judicial e conduzida por autoridade policial, que deverá dar ciência ao Ministério Público, para que este acompanhe as diligências.

D

registrada nos próprios autos do inquérito, resguardando-se sigilo quanto aos investigados.

E

executada por técnicos especializados das concessionárias de serviço público de telefonia, conforme determinar a autoridade policial.

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Q1178805

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178805 Direito Processual Penal

Cessará o estado de flagrância se

A

findar a perseguição sem que o acusado seja alcançado.

B

estiver ausente ou impedido escrivão que lavre o auto de prisão.

C

transcorrer o prazo de vinte e quatro horas após a prática do ato criminoso.

D

inexistirem testemunhas da infração.

E

recursar-se o acusado a assinar o auto de prisão.

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Q1178806

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178806 Direito Processual Penal

No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para

A

celebrar acordo de colaboração premiada com investigado.

B

utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado.

C

proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.

D

determinar a prisão preventiva de investigado.

E

realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.

Q1178807

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178807 Direito Penal

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A

instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.

B

ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.

C

instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.

D

instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.

E

ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

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Q1178808

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178808 Direito Processual Penal

Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.

Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é

A

ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.

B

prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para apresentarem alegações finais.

C

declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.

D

determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.

E

suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.

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Q1178809

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178809 Direito Processual Penal

O julgamento de crime de roubo seguido de morte praticado por pessoa sem foro privilegiado contra órgão público federal é da competência do

A

Supremo Tribunal Federal.

B

tribunal do júri da justiça estadual.

C

tribunal do júri da justiça federal.

D

juiz singular da justiça federal.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q1178810

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178810 Direito Processual Penal

No processo penal, a assistência é admissível em ação penal

A

privada propriamente dita.

B

pública condicionada ou incondicionada.

C

privada personalíssima.

D

processada mediante queixa crime.

E

privada subsidiária da pública.

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Q1178811

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178811 Direito Processual Penal

Com relação ao habeas corpus, julgue os itens a seguir.

I O juiz pode conceder habeas corpus independentemente de requerimento do acusado.

II É vedado ao Ministério Público requisitar habeas corpus em favor de acusado.

III É permitido ao filho do paciente impetrar habeas corpus em favor de seu pai.

IV O habeas corpus pode ser requerido antes da privação da liberdade do paciente.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1178812

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178812 Direito Processual Penal

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos — denominados de crimes funcionais —, julgue os itens a seguir.

I O procedimento comum é aplicável a crimes funcionais afiançáveis.

II Processo relativo a crime funcional é ação de competência originária dos tribunais.

III Denúncia de crime funcional poderá ser rejeitada pelo juízo antes de o acusado apresentar sua defesa prévia.

IV O acusado de crime funcional pode apresentar, como matéria de defesa de mérito, causas como negativa de autoria, excludente de ilicitude e extinção da punibilidade.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1178813

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178813 Direito Penal

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir.

I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de execução criminal, a função de execução da pena será exercida pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo de conhecimento. II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da localidade em que se situa o referido estabelecimento. III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado. IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada pelo Ministério Público perante o juízo competente da execução penal.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

Q1178814

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178814 Direito Penal

Acerca dos regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade e do sistema de progressão de regime, assinale a opção correta.

A

Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime.

B

Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição.

C

Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.

D

Em se tratando de progressão do regime, a elaboração de exame criminológico é obrigatória.

E

Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

Q1178815

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178815 Legislação Federal

A proporção de cinco presos por agente penitenciário deve ser obedecida em estabelecimentos prisionais destinados

A

a presos em regime fechado e a presos provisórios.

B

a presos em regime fechado apenas.

C

a presos em regime fechado e a presos em regime semiaberto.

D

a presos em regime fechado e nos hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.

E

a presos em regime aberto e nos estabelecimentos para cumprimento de pena de limitação de fim de semana.

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Q1178816

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178816 Legislação Federal

Caracteriza motivo que justifica a transferência de preso para estabelecimento penal de segurança máxima

A

a condição de réu delator premiado em processo com tramitação na justiça federal.

B

a condição de membro de quadrilha ou bando envolvido na prática reiterada de crime de concussão.

C

a colaboração, mesmo que indireta, em organização criminosa.

D

a prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça a pessoa.

E

a prática de crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.

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Q1178817

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178817 Legislação Federal

De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação de liberdade

A

o desnudamento total do visitante, desde que devidamente consentido, se as circunstâncias do procedimento justificarem sua adoção.

B

a revista pessoal mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raios X, scanner corporal ou, excepcionalmente, de forma manual.

C

a revista com a utilização de cães ou animais farejadores, desde que treinados para esse fim.

D

a revista íntima manual por servidor do mesmo sexo do visitante e em sala apropriada para tal fim, caso haja fundada suspeita.

E

a revista pessoal em crianças e adolescentes realizada sem o acompanhamento de responsável, desde que precedida de sua expressa autorização.

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Q1178818

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178818 Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

A

revogáveis.

B

absolutos

C

renunciáveis.

D

imprescritíveis.

E

individuais.

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Q1178819

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178819 Direito Penal

Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.

I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves. II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento. III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório. IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q1178820

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178820 Direitos Humanos

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos recomendam que

A

o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento e vestuário.

B

empresas privadas administrem indústrias e granjas penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.

C

o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido como regra, para que sua individualidade seja preservada.

D

o total da remuneração recebida pelo preso em razão de trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue a ele depois de cumprida a pena.

E

os presos sejam separados por diferentes categorias, consideradas, entre outras, as razões da detenção.

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Q1178821

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178821 Direito Penal

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de

A

comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

B

permissão de saídas temporárias.

C

concessão de livramento condicional.

D

progressão e regressão de regime.

E

trabalho externo.

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Questões de Concurso Público SJDH-PE 2017 para Agente de Segurança Penitenciária

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