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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SJDH-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |

Q1178821 Direito Penal

comutação de pena e indulto, salvo indulto humanitário.

permissão de saídas temporárias.

concessão de livramento condicional.

progressão e regressão de regime.

trabalho externo.

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