Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 19
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Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, sendo que antes desse prazo, a aludida autoridade, imotivadamente, revoga a referida outorga. Dessa forma, a autoridade ministerial agiu corretamente, já que há discricionariedade administrativa para a prática do ato revocatório.
Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.
Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.
Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.
As minutas dos contratos administrativos podem ser examinadas pela assessoria jurídica do órgão público, entretanto, deve a administração pública remeter o processo ao TCU para julgar e aprovar previamente as minutas dos contratos a serem firmados.
Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.
Os contratos administrativos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração ou por acordo das partes. Entretanto, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, quaisquer acréscimos ou supressões de valores que se fizerem nas obras, serviços ou compras.
Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.
O convênio administrativo é ajuste firmado entre o poder público e órgãos ou entidades públicas para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, admitindo-se a celebração desse instrumento jurídico com entes privados apenas na hipótese dessas entidades não possuírem fins lucrativos.
Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.
Nas suas relações jurídicas com particulares, a administração pública pode celebrar o termo de parceria, que é o instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.
Segundo entendimento do STF, os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade conferida após três anos de efetivo exercício, preconizada pela CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.
Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.
Os privilégios da Fazenda Pública não são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.
Como toda e qualquer autarquia criada pelo governo federal, a ANATEL, vinculada ao MC, não se subordina hierarquicamente à entidade política que a criou.
Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.
Compete à Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, entre outras atribuições, examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MC, as minutas de atos normativos de interesse desse órgão, cabendo ainda propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão.
Acerca das entidades que compõe a administração pública e da estrutura regimental do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens que se seguem.
Os Correios e a TELEBRÁS são duas entidades vinculadas ao MC que fazem parte da administração pública indireta, têm personalidade jurídica de direito privado, e, portanto, não se submetem ao controle do TCU.
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira.
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.
O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo, assim, ato ilícito.
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
A aceitação da proposta fora do prazo, com modificações realizadas pelo oblato, importará nova proposta, ainda que com elas concorde o proponente.