O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos ...

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Q2746192 Direito Civil

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.

Alternativas