O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se e...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2746188 Direito Civil

Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.

Alternativas