Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, po...

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Q2746176 Direito Administrativo

Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, sendo que antes desse prazo, a aludida autoridade, imotivadamente, revoga a referida outorga. Dessa forma, a autoridade ministerial agiu corretamente, já que há discricionariedade administrativa para a prática do ato revocatório.

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