Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 19
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Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
As penalidades aplicáveis pela comissão de ética incluem a advertência informal, a advertência formal e a censura ética, que devem ser informadas aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores para instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
A negativa de tornar público um ato administrativo enseja comprometimento ético contra o bem comum, por parte do servidor responsável pela omissão, exceto nos casos justificáveis que envolvam segurança nacional, investigação policial ou interesse superior do Estado e da administração pública.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
O servidor não deve obediência absoluta aos superiores hierárquicos, cabendo-lhe negar a prática de atos que visem beneficiar terceiros com favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
Não se considerará servidor público, para fins de apuração de comprometimento ético, aquele que, por força de ato jurídico, preste serviços de natureza temporária e gratuita ao Ministério das Comunicações.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
O servidor no exercício de suas funções públicas deverá preocupar-se com valores de natureza ética como legalidade, justiça, conveniência e honestidade.
Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens a seguir.
Considere que o ministro das Comunicações não tenha compreendido com exatidão determinada lei e a tenha submetido à Consultoria Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU) para interpretação. Nessa situação, caberá à Consultoria Jurídica da AGU fixar a interpretação da lei a ser uniformemente seguida no âmbito do MC e das entidades a ele vinculadas, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.
Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens a seguir.
Caso o Congresso Nacional aprove requerimento de informações destinado ao MC, caberá à Secretaria Executiva do MC providenciar o atendimento.
Acerca da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações (MC), julgue os itens a seguir.
A Agência Nacional de Telecomunicações é uma autarquia especial que, embora esteja vinculada ao MC, possui autonomia administrativa.
Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue os itens subsequentes.
Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica expedi-la.
Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue os itens subsequentes.
Considere que determinada empresa prestadora de serviço tenha cometido infração relativa a serviços de radiodifusão. Nessa situação, o Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica poderá propor a instauração de procedimento administrativo para apurar a infração, embora não possua autonomia para instaurá-lo.
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento consolidado do STF, qualquer ato da administração pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo, no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento consolidado do STF, é possível que a administração pública, com base no princípio da legalidade, corrija seus atos administrativos quando eivados de vícios ou ilegalidades, sem que isso importe em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
Com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, que devem nortear a gestão da coisa pública, não é permitido que parentes de servidores sejam contratados pela empresa terceirizada.
Em relação aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
O tratamento privilegiado a certas pessoas é considerado ofensivo ao princípio da igualdade ou da moralidade, mesmo que decorra de uma causa razoavelmente justificada.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Nos casos de regressividade é correto afirmar que os sucessores do agente público causador do dano respondem pelo valor que a administração pública foi condenada, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido ao sucessor.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, ocasião em que o Estado deverá propor ação contra o agente público causador do dano, que independerá de comprovação de dolo ou culpa.
Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.
Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o da existência é de formação de ato; o da validade é de alcance prático; e o da eficácia é dos efeitos jurídicos.