Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 19
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Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.
Após o prazo de transição ser concluído, os canais de 6 MHz utilizados para transmissão analógica serão devolvidos à União.
Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.
A legislação concernente ao SBTVD-T prevê a veiculação simultânea da programação em tecnologia digital e analógica durante o período de transição.
Acerca da instituição e da implantação do sistema brasileiro de televisão digital terrestre (SBTVD-T), julgue os itens seguintes.
A transmissão simultânea de vários programas dentro de um mesmo canal de 6 MHz, denominada multiprogramação, pode ser realizada apenas nos serviços de televisão e de retransmissão de televisão pública digital.
No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 104 a 108.
A prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo poderá ocorrer no regime público ou privado, mas o mesmo serviço não poderá ser prestado simultaneamente nos dois regimes.
No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 104 a 108.
A universalização dos serviços de telecomunicações é assegurada pela União.
No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 104 a 108.
A LGT autorizou a desestatização de empresas de telecomunicações controladas pela União.
No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 104 a 108.
É prevista a intervenção nas prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, a fim de assegurar a existência dos serviços prestados, por ato da Agência Nacional de Telecomunicações.
No que concerne à Lei Geral de Telecomunicações (LGT) que organizou a exploração dos serviços de telecomunicações no Brasil, julgue os itens de 104 a 108.
O uso de radiofrequência dependerá de prévia outorga da Agência Nacional de Telecomunicações, exceto se destinada a uso por meio de equipamento de radiação restrita.
As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
O telefone de uso público, conhecido como orelhão, é o único meio de acesso coletivo do serviço de telecomunicações no país.
As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações constitui o principal instrumento para financiar as metas de universalização.
As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
As metas de universalização aplicam-se a todos os serviços de interesse coletivo, inclusive aqueles prestados em regime privado.
As metas de universalização são aprovadas pelo Poder Executivo e são reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações. Com relação à universalização dos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.
A obrigatoriedade de oferta de acessos individuais classe especial, prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização, não se aplica às áreas rurais, que serão atendidas por meio de plano alternativo de oferta obrigatória de serviço.
Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
O SMP utiliza como indicadores de avaliação do desempenho das redes os parâmetros de velocidade instantânea, velocidade média, latência e perda de pacotes.
Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
Esses regulamentos de gestão da qualidade possuem indicadores de desempenho das redes para voz e para dados.
Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
A entidade aferidora da qualidade, contratada pelas empresas prestadoras de SCM e SMP, é responsável pela execução dos procedimentos relativos à aferição dos indicadores de qualidade de dados, mas não de voz.
Com relação aos regulamentos de gestão da qualidade para o serviço de comunicação multimídia (SCM) e para o serviço móvel pessoal (SMP), julgue os itens subsecutivos.
Os regulamentos de gestão da qualidade preveem a realização de pesquisa de campo, com o objetivo de acompanhar a percepção do usuário com relação à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações.
Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.
O PGMC prevê o controle de preços para produtos de atacado e varejo no comércio praticado por grupos com poder de mercado significativo.
Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.
O PGMC estabelece valores máximos para remuneração pelo uso de redes móveis para os anos de 2014 e 2015.
Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.
O PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações.
Acerca do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), julgue os próximos itens.
Os mercados relevantes serão identificados pela ANATEL levando em consideração a área geográfica de atuação e os produtos de atacado e varejo da prestadora de serviços de telecomunicações.