A administração pública tem o direito de anular os atos adm...

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Q2746175 Direito Administrativo

Julgue os itens de 58 a 62, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.

A administração pública tem o direito de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, que decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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