Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema: A questão aborda a contratação administrativa e a rescisão dos contratos administrativos, exigindo conhecimento sobre cláusulas obrigatórias e limitações da responsabilidade do Poder Público em contratos celebrados com particulares.

2. Legislação aplicada: De acordo com o artigo 55, XII, da Lei nº 8.666/1993, é obrigatória a inserção, em todos os contratos administrativos, de cláusulas que estabeleçam os casos de rescisão:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...] XII - os casos de rescisão.”

3. Jurisprudência relevante: O Tribunal de Contas da União (TCU) na Súmula 205 firmou entendimento que: “É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão.”

4. Explicação técnica: A legislação determina que os contratos administrativos devem prever as hipóteses de rescisão, mas o entendimento majoritário – consolidado pelo TCU e apoiado pela doutrina, como Marçal Justen Filho – reforça que o Poder Público, enquanto parte mais forte, não deve se submeter a multas ou indenizações contra si por rescindir o contrato, a não ser em situações excepcionais previstas em lei. Isso visa evitar riscos excessivos ao erário e resguardar o interesse público.

5. Exemplo prático: Imagine um contrato administrativo de prestação de serviços. Prevê-se, corretamente, as situações de rescisão (descumprimento, caso fortuito, etc.). Não se admite, todavia, estipular que o Poder Público pague multa se rescindir o contrato por motivo de interesse público, salvo se devida indenização pela parte já executada ou materiais utilizados, como previsto na lei.

6. Justificativa da alternativa correta: A alternativa está correta porque reflete fielmente o que dispõe a lei e o posicionamento consolidado do TCU e da doutrina majoritária.

7. Estratégia para evitar pegadinhas: Atenção nas provas para situações que tentem igualar as prerrogativas da Administração às dos particulares. No Direito Administrativo, o poder público tem prerrogativas que não são simétricas às dos contratados!

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