Segundo o Estatuto do Idoso, o agente que nega emprego a alguém, por motivo de idade, pratica crime, que se processa mediante ação penal pública incondicionada.

O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, ao reconhecer o direito à vida, aboliu expressamente a pena de morte de todos os países que adotaram a convenção.

A autoridade policial que deixa de comunicar ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa pratica abuso de autoridade.

É crime praticar ou incitar a discriminação ou o preconceito em razão de preferência esportiva.

O tráfico de drogas, por tratar-se de ilícito transnacional e hediondo, é da competência da justiça federal.

O agente que, na cobrança de dívida, utiliza procedimento que exponha o consumidor a ridículo, injustificadamente, não pratica crime, contudo, poderá ser multado, sem prejuízo de ação de indenização por danos morais.

Com relação aos crimes ambientais, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, levando em conta as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

O juiz competente que deixa de ordenar o relaxamento de prisão em flagrante ilegal que lhe foi comunicado não comete abuso de autoridade, mas será responsável pelo tempo de prisão ilegal do preso e terá de indenizá-lo.

O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.

Relações satisfatórias no trabalho podem ser obtidas por meio da reflexão sobre a importância do papel que cada um desempenha na organização.

Há, normalmente, no âmbito das organizações, um distanciamento entre os discursos a respeito do relacionamento interpessoal e a sua prática efetiva, que exige habilidades interpessoais.

A capacidade de prestar serviços de modo a atender aos interesses dos usuários é o que define a qualidade do atendimento.

O tratamento cortês ao usuário deve ser conferido àquele que necessita de reconhecimento e assistência, não sendo relevante no atendimento àquele que precisa de um serviço rápido e eficiente.

A conduta do atendente de passar adiante o problema apresentado pelo usuário, de maneira a livrar-se da responsabilidade, revela desinteresse pelas necessidades daquele que procura o serviço da organização.

Considera-se reducionista a visão que relaciona o conceito de cidadania à realização de determinadas ações por imposição.

Embora a cidadania expresse um conjunto de direitos, a possibilidade de participação ativa na sociedade reduz-se aos economicamente privilegiados.

O servidor deve omitir a verdade a outra pessoa quando estiver em jogo interesse da administração pública.

Atrasos na prestação de serviços não caracterizam dano moral aos usuários.

É vedado ao servidor, no exercício da função pública, alterar o teor de documentos que deva encaminhar, mesmo que eles possam trazer prejuízos a terceiros.